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Governança Institucional
Leis e Decretos
Normas legais e decretos relacionados à atuação institucional da Fagep.
Documentos legais
Referências normativas da Fundação
Reunimos nesta página as normas que fundamentam ou se relacionam com a atuação das fundações de apoio, da pesquisa, da inovação e da gestão institucional.
Acervo consultável
Leis, decretos e portaria
8 documentos disponíveis para consulta.
01
LEI | 1990
Lei nº 8.010/1990
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológia.
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02
LEI | 1994
Lei nº 8.958/1994
Dispõe sobre as relações entre instituições federais de ensino superior, pesquisa científica e tecnológica e fundações de apoio.
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03
LEI | 2004
Lei nº 10.973/2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
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04
DECRETO | 2010
Lei nº 7.423/2010
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
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05
PORTARIA | 2012
Portaria Interministerial nº 191/2012
Documento normativo interministerial disponibilizado no acervo institucional.
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06
DECRETO | 2014
Decreto nº 8.240/2014
Regulamenta convênios e critérios de habilitação relacionados à Lei nº 8.958/1994
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07
LEI | 2016
Lei nº 13.243/2016
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
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08
DECRETO | 2018
Decreto nº 9.283/2018
Regulamenta dispositivos legais relacionados à inovação, à pesquisa científica e tecnológica e às fundações de apoio.
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